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Maria Helena Brito (JD (University of Coimbra); LL.M; Ph.D (University of Lisboa)) is a Professor at NOVA University of Lisboa, Faculty of Law (Private International Law, International Trade Law, International Arbitration, Private Comparative Law, Legal Research, Civil and Commercial Contracts), Portugal. She is Former Judge of the Constitutional Court of Portugal (1998-2007). Her key publications include:

  • - O contrato de concessao comercial. Descrigao, qualificagao e regime juridico de um contrato socialmente tipico, Coimbra, Almedina, 1990
  • - O factoring internacional e a Convengao do Unidroit, Lisboa, Cosmos, 1998
  • - A representagao nos contratos internacionais. Um contributo para o estudo do principio da coerencia em direito internacional privado, Coimbra, Almedina, 1999
  • - Direito do Comercio Internacional, Coimbra, Almedina, 2004
  • - “A Convengao da Cidade do Cabo relativa a garantias internacionais sobre equipamento movel e o Protocolo Anexo sobre questoes especficas relativas a equipamento aeronau- tico”, in Nos 20 anos do Codigo das Sociedades Comerciais. Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, vol. III, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 447-501
  • - “Private International Law”, in Portuguese Law. An Overview (ed. Carlos Ferreira de Almeida, Assungao Cristas, Nuno Pigarra), Coimbra, Almedina, 2007, p. 287-303 (with EugSnia Galvao Teles)
  • - “Portugal”, in Derecho de los contratos internacionales en Latinoamerica, Portugal y Espana (dir. Carlos Esplugues Mota, Daniel Hargain, Guillermo Palao Moreno), Madrid, Edisofer, Montevideo-Buenos Aires, Editorial BdeF, 2008, p. 665-733 (with EugSnia Galvao Teles)
  • - “Portugal”, in Application of Foreign Law (ed. Carlos Esplugues, Jose Luis Iglesias, Guillermo Palao), Munich, Sellier. european law publishers, 2011, p. 301-316 (with Dario Moura Vicente)
 
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